Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - PEDREIRO - LER/DORT NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 862 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ).

Apelo autárquico desprovido. Remessa necessária parcialmente provida... (Continua)