Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inclusão do nome do requerente na plataforma Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento, e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Alegação de que os documentos juntados aos autos pela requerida não se referem à dívida objeto de anotação - Rejeição - Elementos dos autos que demonstram a existência de outros apontamentos em nome do autor - Plataforma Serasa Limpa Nome que, ademais, sequer está disponível para consulta pública, sendo mero canal de renegociação de dívidas - Impossibilidade de condenação em danos morais, eis que ausentes na espécie - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID