Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Direito autoral. Ação ajuizada pelo ECAD à vista da exibição de obras musicais e fonogramas, sem a necessária autorização prevista na Lei 9.610/98, em eventos realizados pelo Município de Santa Cruz das Palmeiras. Sentença que reconheceu a prescrição no tocante ao ressarcimento das violações ocorridas em 10 e 11/5/19 e, no mais, julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do autor quanto ao reconhecimento da prescrição. Pretendida aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, conforme tese firmada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 553). Descabimento. Incidência do prazo trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Jurisprudência consolidada do C. STJ, nesse sentido. Fato de a Municipalidade ter sido a organizadora dos eventos e figurar no polo passivo da ação que não afasta a incidência do prazo trienal. Possibilidade, contudo, da suspensão de prazo (141 dias) determinada pela Lei 14.010/20. Relação jurídica entre o ECAD e aquele que viola direitos autorais que é de direito privado. Prescrição não configurada. Hipótese em que tanto a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais, quanto as demais obrigações impostas pela r. sentença apelada, deverão abranger todos os eventos indicados na inicial, afastado o decreto de prescrição da pretensão indenizatória relativa ao evento realizado nos dias 10 e 11/5/19. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)