Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos parcialmente providos... (Continua)