Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LICENÇA SAÚDE - Professora que teve pedido de licença-saúde indeferido pelo DPME - Direito à licença-saúde garantido - Ausência de comprovação quanto ao período compreendido entre 09/01/2016 a 10/02/2016 - Impossibilidade de reconhecimento - Sentença de parcial provimento mantida - Recurso não provido.
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