Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso da ré - Arguição de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa caracterizado - Prova pericial incompleta - Não observância dos quesitos tempestivamente apresentados pelas rés no parecer divergente - Violação ao contraditório, ampla defesa e à igualdade de tratamento - Necessidade de complementação da perícia, oportunamente requerida - Sentença anulada para regular instrução - RECURSO DAS RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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