Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Escoamento de esgoto impedido por obra ilegal realizada pelo apelante - Conserto da rede pública de esgoto deve ser realizado pela SAAE, ora apelada, nos limites da legislação pertinente e de modo a garantir a segurança e interesse público - Direito a escoamento de água e esgoto obstaculizado por obra particular em terreno privado - Franqueada entrada da SAAE a fim de realizar obras necessárias a regularizar o encanamento de água e esgoto - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)