Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo. Apelação. contrato administrativo. término. autora impossibilitada de retirar bens e mantimentos da escola. Recurso improvido.

1. Apelação da Municipalidade contra sentença que julgou a ação procedente, autorizando a autora a retirar seus equipamentos e mantimentos das escolas e creches, e condenou o Município ao pagamento de indenização pelos prejuízos experimentados. 2. Discussão acerca da possibilidade ou não de a Municipalidade impedir que a autora contratada retire seus pertences das instituições de ensino, após o término do contrato. 3. Conjunto probatório produzido que indica que a autora, de fato, foi impedida de retirar os objetos da escola, o que a impediu de exercer suas atividades e prestar serviços em outro local, demonstrando o prejuízo. 4. Apelação do Município improvida.