Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da coexecutada Unimed Santos contra decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação apresentada.

Alegação de excesso de execução. Pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária da coexecutada Santa Casa de Santos na condenação de custas e honorários advocatícios. Solidariedade é regra no CPC/2015. Obrigação que se constituiu com a prolação da sentença, mantida em acórdão. Aplicação da regra do art. 87, §§1º e 2º do CPC/2015. Decisão mantida. Agravo não provido.