Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Crime praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Condenação devida - Pequeno valor da res furtiva que não torna a conduta atípica - Crime impossível - Não ocorrência - Meio utilizado pelo acusado que não era absolutamente inidôneo, de modo que ele poderia perfeitamente ter logrado êxito na consumação de seu intento criminoso - Pena, no entanto, mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico - Necessidade - Prestação de serviços à comunidade, porém, que não pode ser imposta como pena substitutiva, se a privação de liberdade, como no caso em apreço, não for superior a 06 (seis) meses, por força do disposto no CP, art. 46, caput - Substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por multa, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do mesmo Diploma Legal, suficiente para prevenção e repressão do delito perpetrado - Recurso parcialmente provido... (Continua)