Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus - Pretendida a transferência de estabelecimento prisional - Ausente demonstração de que o Juízo das Execuções Criminais tenha apreciado o pedido de transferência, motivo pelo qual a análise do referido pleito diretamente por esta Turma Julgadora poderia acarretar supressão de instância - Outrossim, em rigor, o «habeas corpus não se mostra via adequada para a pretensão formulada, já que a transferência de estabelecimento prisional constitui providência de caráter administrativo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impetração indeferida liminarmente