Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Beneficiária diagnosticada com espondilose degenerativa cervical multinível com discopatia C3-C4/C4-C5/C5-C6, estenose canal cervical C3-C6 e compressão nervosa cervical multinível com mielopatia/mielomalácea (C3-C4/C4-C5), sendo-lhe prescrita a cirurgia de discectomia cervical anterior 3 níveis, negadas pelo plano - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Preliminares - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Rejeição - Julgamento antecipado da lide é técnica jurisdicional a ser utilizada quando o julgador tiver, pelas provas já produzidas, elementos suficientes para formar sua convicção, dispensando a instrução - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Argumentos que impugnam genericamente o valor atribuído a causa, sem a indicação, pela apelante, do valor que entende adequado - Mérito - Alegação de que os procedimentos não estão previstos no Rol da ANS, conforme concluído pela junta médica formada - Descabimento - Junta médica que, embora seja uma medida legítima da operadora, apresenta conclusão que não esclarece a razão da divergência em parte dos materiais prescritos - Negativa de fornecimento dos materiais para cirurgia coberta pelo plano que equivale à sua negativa indevida - Ratificação dos fundamentos da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)