Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO -

Inadmissibilidade no caso concreto - Conquanto autorizada a rescisão unilateral pelo inadimplemento, a teor do disposto no art. 13, parágrafo único, da L. 9.656/98, houve falha no encaminhamento do boleto para o pagamento da mensalidade em aberto, de modo que tal situação caracteriza deficiência na notificação de inadimplência encaminhada, posto que não viabilizado o pagamento respectivo - Rescisão contratual que se mostrou abusiva, devendo ser afastada, restabelecendo-se o contrato em favor do recorrido - Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 252, do RITJSP. ... (Continua)