Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -
Insurgência do autor contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre o autor e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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