Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c restituição do indébito e pedido indenizatório - Improcedência - Alegação da autora de desconhecer a contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo demandado que demonstra a regularidade do contrato impugnado, além de que aponta a utilização do cartão para compras - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados pelo demandante na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido