Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - TAXA DE LOCALIZAÇÃO
e TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIOS DE 2018, 2020 E 2021 - Sentença que julgou extinta a execução fiscal. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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