Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DOAÇÃO. NULIDADE. 1)

Sentença que indeferiu pedido do autor para declarar a nulidade da doação efetivada aos filhos na ocasião do acordo de divórcio com sua ex-companheira, genitora dos donatários. 2) Não comprovada a privação do doador de bens necessários para subsistência em virtude da doação. O doador possuía capacidade psíquica para a prática dos atos da vida civil e não há impugnação à validade do instrumento público de doação, que expressamente dispôs sobre a existência de outros bens. 3) A lei não garante ao doador direitos financeiros excedentes àqueles que possuía antes da doação. O doador permaneceu em situação equivalente à que se encontrava antes da doação, não havendo prejuízo à sua subsistência. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)