Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito. Margem consignável. Improcedência. Contratação comprovada. Descontos em benefício previdenciário, em razão do saque de dinheiro disponibilizado ao autor. Vício de consentimento e erro não demonstrados. Validade do negócio jurídico. Exigibilidade da dívida reconhecida. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Cancelamento do cartão de crédito. Impossibilidade de conhecimento do recurso nessa parte, por se tratar de inovação recursal. Sentença mantida. ... (Continua)