Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA - R. SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO QUE SE TEM POR INDEVIDA - PROCURAÇÃO TERCEIRIZADA QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DA AUTORA - INICIAL QUE CONTA COM PRESENÇA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DO DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES DETERMINADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO