Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - V. acórdão desta C. 8ª Câmara de Direito Criminal que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso especial interposto pela defesa - Descabido o reconhecimento da detração no período delimitado pelo Ministério Público - V. acórdão mantido, com retorno dos autos à Presidência da E. Seção de Direito Criminal desta Corte, como determinado