Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC.

Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente iniciado em 01.07.1993 - Concessão de auxílio-doença acidentário no período de 01.05.2019 a 12.09.2019 que culminou na suspensão do primeiro benefício, sob o argumento de ostentarem o mesmo fato gerador - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Suspensão indevida do auxílio-acidente - Sentença reformada para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente e de declaração de inexistência de quantia a ser devolvida pelo segurado à autarquia relativa ao período de cumulação dos benefícios. Acolho a preliminar para anular a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar os pedidos procedentes.