Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo por denúncia vazia. Prazo de duração do contrato expirado, com notificação da locatária quanto ao interesse dos locadores na retomada do bem. Liminar deferida, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do bem. (ii) Insurgência da locatária. Irresignação impróspera. (iii) Requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII devidamente preenchidos. (iv) Locatária que, ademais, está em débito com locativos e encargos adjetos, que são objeto de cobrança em ação própria, conexa. (v) Cláusula contratual dispondo sobre a expressa renúncia da locatária ao direito de indenização por benfeitorias e à possibilidade de retenção do imóvel como garantia que, não obstante deva ter suas validade e eficácia examinadas por ocasião do enfrentamento do mérito da reconvenção ofertada na origem, traça prognóstico favorável ao direito dos locadores em verem retomado o bem. (vi) Decisão ratificada. Recurso desprovido, com expressa revogação do efeito suspensivo inicialmente concedido... (Continua)