Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS.

Admissibilidade. Laudo do IMESC concluiu que a moléstia que ensejou incapacidade total e permanente do autor para o trabalho é oriunda de acidente de trabalho. Estresse pós-traumático. Autor que foi refém em uma rebelião de detentos. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. Rés que não se desincumbiram do ônus de justificar a origem do débito que originou os descontos na aposentadoria do autor. Inexigibilidade reconhecida. Restituição devida. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Os juros e a correção monetária, a partir de 9.12.21, devem seguir unicamente a Taxa Selic. art. 3º da Emenda Constitucional 113 de 2021. Ação julgada procedente em 1º grau. Sentença parcialmente reformada apenas quanto aos consectários legais. ... (Continua)