Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores depositados nos autos à prestação de caução idônea e suficiente, equivalente ao valor que se pretende o levantamento. Recalcitrância da ré no cumprimento de tutela de urgência, que determinou a disponibilização, ao autor, menor, portador de TEA, do tratamento indicado pelo profissional de saúde. Descabimento da exigência de caução, na hipótese, sob pena de causar obstáculo e inviabilizar o próprio tratamento destinado ao menor. Recurso provido.