Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E NÃO PAGO. CBPM. REDIRECIONAMENTO PARA O ESTADO. SEQUESTRO. VERBAS PÚBLICAS.

Decisão que manteve o bloqueio de verbas públicas após o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. Alegação de necessidade de cancelamento do ofício anterior e expedição de OPV específico para a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Responsabilidade subsidiária reconhecida em relação à obrigação de pagar consolidada no OPV. Descabimento de expedição de novo ofício, por implicar o estabelecimento de nova obrigação, sem acréscimo dos encargos moratórios. Pagamento de obrigação de pequeno valor que deve ser realizado no prazo de dois meses contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro. Art. 535, § 3º, II, do CPC, e Lei 12.153/09, art. 13. ... (Continua)