Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Insuficiência de provas e desclassificação para o crime de posse de drogas. Não configuradas. Comprovação da pratica do crime de tráfico através dos depoimentos dos policiais, campanas realizadas e mensagens retiradas do whatsapp do apelante. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO - Atipicidade. Aplicação do principio da ofensividade. Não configurada. Conduta típica - admissão da posse de um cartucho - perícia comprovou ser integro - potencial lesividade disso decorrente. DOSIMETRIA DA PENA. Causa de diminuição da pena. Ausência de requisito. Crime de associação que comprova o comprometimento dos réus na organização do tráfico. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)