Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Penhora de imóvel residencial. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (Lei 8.009/90) . Recurso interposto contra decisão que rejeitou os embargos à penhora. Divergência aparente nos endereços do imóvel referido pela embargante em sua procuração e DIRPF e constante da matrícula do bem constrito que demanda análise aprofundada e produção de provas. Cerceamento de defesa reconhecido. Decisão anulada para prosseguimento da instrução processual. Recurso provido