Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pedido de anulação de auto de infração lavrado com base em ausência de pagamento de ITCMD sobre quantia recebida pela autora de seu companheiro, conforme declaração de imposto de renda. Acolhimento. Valores em questão que integravam o patrimônio comum do casal. Transferência que não se confunde com doação. Ausente fato gerador do ITCMD. Sentença mantida. Recurso desprovido