Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Pretensão lastreada na alegada prescrição originária das exações de 1988 a 2007. Município réu que, em contestação, reconheceu o pedido inicial no que tange aos exercícios de 1988, 1994 e 1997 e sustentou a inocorrência da prescrição em relação aos exercícios de 1996 e 1998 a 2007, uma vez que ajuizadas, antes do decurso do lapso prescricional, as execuções fiscais a eles referentes. Parte autora que, então, alegou a prescrição intercorrente de referidas ações executivas. Sentença de procedência, para reconhecer a prescrição originária em relação aos exercícios de 1988, 1994 e 1997 e a prescrição intercorrente no que tange aos exercícios de 1996 e 1998 a 2007. Irresignação da Municipalidade relativamente aos débitos de 1996 e 1998 a 2007. Cabimento. Ação ordinária que não é a via adequada à arguição da prescrição intercorrente, cuja análise compete ao juízo da execução. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes ao exame da questão. Precedentes. Decreto de prescrição intercorrente afastado. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Recurso provido... (Continua)