Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Condenação de parte revel na restituição de repasses do Poder Público, em virtude de descumprimento de obrigações contraídas em contrato de convênio. Hipótese de reforma parcial, quanto aos acessórios. Atualização monetária do débito unicamente pela Taxa SELIC, desde a citação, aperfeiçoada na vigência da Emenda Constitucional 113/2021. No período anterior, incide correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Não se isenta, ademais, a vencida, dos ônus de sucumbência, tão somente em razão da revelia. Recurso provido... (Continua)