Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com o resultado do exame criminológico e com o indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Decisão impugnada que não incorreu em manifesta teratologia, tendo sido fundamentada. De todo modo, o MM. Juiz já determinou a realização de novo exame em 90 dias. Análise do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de benefícios que extrapola os estreitos limites do writ. Inadmissibilidade de determinação para a imediata disponibilização de vaga de trabalho ao paciente. Providência que prejudicaria outros detentos que já aguardam há mais tempo na lista cronológica de vaga para trabalho. Ordem denegada.