Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES

e FALSA IDENTIDADE - Trancamento da ação - Impossibilidade - Princípio da insignificância - Res que ultrapassa o valor de 10% do salário mínimo à época - Diversas condenações em detrimento do paciente - Furto famélico - Circunstâncias que não denotam a imediatidade do estado de necessidade - Inexistência de qualquer situação teratológica - Readequação das medidas cautelares diversas - Modificação da situação do acusado que deve ser comunicada, primeiramente ao D. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)