Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública ambiental. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada em desfavor da municipalidade fixando inúmeras obrigações de fazer. Irresignação desta. Com parcial razão. 1) Possibilidade de intervenção do Judiciário. Reconhecimento de violação de princípios jurídicos caros ao Estado Ecossocial de Direito (o princípio da precaução) e desprezo a valores centrais do ordenamento (dignidade humana e tutela de sujeitos e bens vulneráveis) que autorizam intervenção do Judiciário sem que represente afronta à separação dos Poderes, em consonância com o definido pelo STJ no julgamento do AgInt na SLS 2940/SP; 2) MP agravado que trouxe junto à inicial a informação de que há pontos na área sub judice com risco classificado como «Muito Alto (R4) para deslizamento que, por isso, não pode esperar o julgamento em cognição exauriente da presente ação para a retirada das famílias localizadas nessas áreas. Manutenção das obrigações fixadas nos itens «a, «b, «c e «d da decisão agravada; 3) Quanto à concessão das obrigações fixadas nos itens «e (regularização fundiária), «f (instalação de rede de coleta e tratamento de esgoto) e «g (adequada coleta de resíduos sólidos do local e a limpeza periódica das margens e leitos do curso dágua), isto representaria o esgotamento do objeto da ação, vedado pelo art. 1º, §3º da Lei 8.437/92, o que atrai a necessidade de revogação destas obrigações. Recurso parcialmente provido... (Continua)