Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Distrato - Ação de resolução contratual e restituição de valores - Desfazimento motivado pela compradora, por questões financeiras -Alegação de que a cláusula do distrato, que estabelece a retenção de 50% do valor pago, é abusiva - Pretensão de restituição de 75% - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ausência de vícios de consentimento ou abusividade no instrumento de distrato - Aplicabilidade da Lei 13.786/2018 (art. 61-A, §5º) - Empreendimento em regime de afetação - Retenção de 50% da quantia paga que se mostra legítima - Percentual já restituído pela vendedora - Descabida restituição complementar, que importaria em desrespeito ao ato jurídico perfeito e ao princípio da boa-fé objetiva - Recurso provido.