Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLÁRATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Quitação da dívida após o vencimento do débito - Demora no levantamento da restrição pela ré - Manutenção indevida da negativação - Inobservância do prazo estabelecido na Súmula 548/STJ - Dano moral configurado - Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra excessiva à hipótese dos autos - Sentença parcialmente reformada para diminuir o valor fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)