Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual c/c danos morais - Contratação de pacote por pessoa jurídica, envolvendo 70 linhas telefônicas - Finalidade de incrementação da atividade empresarial evidenciada pelos elementos dos autos - Inexistência de relação de consumo - Prova do fato constitutivo do direito - Ausência - Ré que logrou produzir prova da infração contratual cometida pela contratante - Rescisão antecipada do contrato por culpa da contratante, que justifica a cobrança de multa prevista na avença - Inexistência de abusividade em função da inclusão de cláusula de fidelização em contrato de telefonia, no qual foram concedidos benefícios à contratante, que tinha ciência da possibilidade de aderir a plano sem cláusula de manutenção do vínculo contratual por prazo determinado - Inadimplência relativa ao valor da multa - Negativação em regular exercício de direito - Sentença mantida - recurso improvido... (Continua)