Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Marcos Sylas Torres Rocha, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - 1ª RAJ, em razão de decisão que determinou a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do paciente. Paciente que foi condenado à pena em regime semiaberto. Alegação de violação dos termos da Resolução CNJ 474/2022, que exige intimação prévia antes da expedição do mandado de prisão. Pretensão de concessão da ordem para cassação da decisão, com determinação de intimação do paciente para início do cumprimento de sua pena. ... (Continua)