Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CABIMENTO EM PARTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EIS QUE ARBITRADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - AUTORA QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO O VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido em parte... (Continua)