Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança. Transferência de veículo, dispensando-se o prévio recolhimento de multa por infração de trânsito. Descabimento. Processo administrativo relativo à autuação ainda em trâmite. É vedado ao órgão viário impor constrição nessa hipótese. Inteligência do art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Remessa necessária não acolhida... (Continua)