Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação declaratória determinar a instituição bancária processa ao cancelamento do cartão de crédito de titularidade do autor, com pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que deferiu a tutela antecipada para cancelar o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Irresignação do réu. Descabimento. Decisão que condicionou a liberação da margem consignável somente após a comprovação da quitação integral do débito. Faculdade permitida ao mutuário, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008.Precedentes deste C. Colegiado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO