Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO.
O conjunto probatório restou incompatível com a possibilidade de concessão da justiça gratuita, embora o Agravante não tenha acostado todos os documentos determinados pelo juízo a quo. Da análise dos autos, constata-se que o agravante aufere a título de aposentadoria R$ 3.006,00 (três mil e seis reais)e, além disso, permanece exercendo atividade remunerada. Da Declaração de Imposto de Renda consta que o agravante é proprietário, além do seu imóvel residencial, de outros dois imóveis. Ausência de hipossuficiência financeira ou patrimonial. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... ()
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