Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Presença dos requisitos autorizadores. CPC, art. 300. Exame de ultrassonografia que indica ruptura da prótese mamária implantada na autora e fabricada pela ré. Risco de danos à sua saúde. Perigo de dano e probabilidade do direito evidenciados. Ausente o risco de irreversibilidade da decisão. Responsabilidade objetiva da autora por eventual prejuízo causado à parte adversa caso lhe seja desfavorável a sentença. Inteligência do CPC, art. 302, I. Concessão da tutela antecipada para a imediata substituição da prótese era medida de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido