Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA COM COBERTURA DE DIÁRIA POR INTERNAÇÃO HOSPITALAR - COBRANÇA - DANOS MORAIS - DANO TEMPORAL -

Presente a legitimidade processual da Requerida (única beneficiária da apólice do seguro) - Presente o interesse processual - Aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, parágrafo 3º, IX, «b, do Código Civil («pretensão do beneficiário contra o segurador) - Termo inicial do prazo prescricional corresponde ao último dia da última internação (15 de novembro de 2019) - Termo final do prazo trienal corresponde a 15 de novembro de 2022 - Ação ajuizada após aquele prazo (01 de agosto de 2023) - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - Pedido administrativo das indenizações securitárias efetuado em 03 de março de 2020, que dá início à suspensão do prazo prescricional até a ciência da Autora acerca da decisão da seguradora (Súmula 229/STJ) - Resposta da Requerida em 18 de junho de 2020, com a solicitação de novos documentos, mas a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a prescrição quanto às diárias de internação ocorridas até 02 de março de 2017 (período de 23 de junho de 2014 a 08 de maio de 2015), pois efetuado o pedido administrativo após o prazo trienal - Quanto às internações posteriores, houve a suspensão do prazo prescricional na data do pedido administrativo (apresentado em 03 de março de 2020), com reinício da fluência do prazo remanescente com 31 de outubro de 2020 (dia seguinte à suspensão determinada pela Lei número 14.010/2020) - Caracterizada a prescrição trienal (em relação às internações ocorridas no período de 31 de agosto de 2017 a 15 de novembro de 2019) quando do ajuizamento da ação (que ocorreu em 01 de agosto de 2023) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR FUNDAMENTO DIVERS... (Continua)