Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Direito de visitas. Impetração visando assegurar à companheira do reeducando o direito de visitação com contato direto. Descabimento. Visitante que se encontra em pleno cumprimento de pena, pela prática do crime de tráfico de drogas. Direito de visitação que deve se limitar, ao menos por ora, ao ambiente do parlatório. Exegese do art. 99, § 2º, da Resolução SAP 144/2010, bem como do art. 2º, § 4º, da Resolução 23/2021 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada