Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Pintor/Metalizador - Lesões nos ombros - Nexo causal e comprometimento total e temporário da capacidade laborativa reconhecidos - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão de auxílio-acidente - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo autárquico e recurso oficial providos em parte... (Continua)