Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Astreintes arbitradas em R$ 5.000,00, limitadas a R$ 150.000,00 majoradas posteriormente para R$ 10.000,00, limitadas a R$ 500.000,00. Autora que executa a monta de R$ 420.000,00. Pedido da executada para revogação ou redução do valor executado a título de multa por descumprimento. Acolhimento parcial. Comprovação de que a liminar foi cumprida após 111 dias de descumprimento, o qual é inequívoco e não contestado pela agravante. Astreintes que possuem caráter coercitivo, e não punitivo, sendo que não pode caracterizar enriquecimento sem causa ao exequente. Possibilidade de revisão a qualquer momento, nos termos do art. 537, § 1º do CPC. Redução da multa por descumprimento para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Valor que deverá permanecer depositado em juízo até o trânsito em julgado de sentença favorável à agravada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)