Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME:

Embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão que modificou a base de cálculo dos honorários advocatícios, sem que houvesse recurso quanto a isto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve contradição no acórdão quanto à base de cálculo utilizada para fixação da alíquota dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A base de cálculo dos honorários advocatícios fixada na r. sentença foi o valor da condenação. (ii) O acórdão, ao majorar a alíquota dos honorários em razão do desprovimento do recurso, alterou indevidamente a base de cálculo para o valor atualizado da causa. (iii) Acolhem-se os embargos de declaração para sanar o erro, de modo que os honorários advocatícios tornem a levarem em conta o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração acolhidos... (Continua)