Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que é usuária do plano de saúde e foi diagnosticada como portadora de «encefalopatia pré-natal malformativa com displasia cortical e cerebelar, porencefalia, atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual, epilepsia de difícil controle, associada a distrofia muscular congênita segundaria a mutação no gene POMGNT1 e teve indicação de tratamento com medicamentos à base de canabidiol, para conter a doença, incluindo as inúmeras crises e convulsões - ANVISA que, desde o final de 2019, possui norma regulamentadora (Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 327/2019) que autoriza a fabricação, importação e comercialização de produtos de Cannabis para fins medicinais - Recusa em custear o tratamento que é abusiva e fere a própria natureza do contrato, em afronta ao disposto no art. 51, § 1º, II, do CDC - Aplicação das Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)