Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 414.4812.9140.0544

1 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Golpe do falso empréstimo. Contratação realizada via Whatsapp, com transferências de valores como condição para liberação do mútuo. Transferências realizadas de forma espontânea pelo próprio demandante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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