Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação de rito comum - Servidor público estadual - Quinquênios - Os quinquênios devem incidir sobre o salário-base e demais verbas de caráter permanente, percebidas pelo servidor, incorporadas ou não, excluídas tão-somente as vantagens eventuais ou transitórias, bem como a incidência para cômputo ou acumulação para fins de concessão de acréscimos ulteriores, por força do disposto no CF/88, art. 37, XIV, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Aplicação do disposto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo e no Incidente de Assunção de Competência na Apelação Cível 0087273-47.2005.8.26.0000, deste E. Sodalício - Adicional que incide sobre os décimos incorporados do CE, art. 133, e sobre a Gratificação Executiva, dada a natureza salarial das verbas - Prescrição quinquenal computada a partir do ajuizamento da presente ação - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)